CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO, LICENCIAMENTO E MANUTENÇÃO DE PLATAFORMA DIGITAL (SaaS)

1. DAS PARTES

CONTRATADA: COBRASI NETWORK, empresa prestadora de serviços de tecnologia, desenvolvimento de sistemas inteligentes e soluções de software, doravante denominada simplesmente COBRASI.

CONTRATANTE: Pessoa física ou jurídica devidamente identificada no formulário de adesão ou orçamento digital, doravante denominada simplesmente CLIENTE.

2. DO OBJETO DO CONTRATO

2.1. O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços digitais, incluindo licenciamento de uso de software, hospedagem, configuração e manutenção de sistemas inteligentes na modalidade SaaS (Software as a Service), contemplando o pacote escolhido pelo CLIENTE no ato da contratação dentre as seguintes opções:

• Opção 1 — Plano Inicial (AppSheet Subscription Base): Licenciamento e suporte para aplicativo mobile de gestão de territórios, controle de rotas de vendas e geolocalização automática via GPS.

• Opção 2 — Pacote Integrado (AppSheet + WebSite): Integração e sincronização bidirecional instantânea entre a base administrativa mobile (AppSheet) e o website institucional público do CLIENTE, com atualização automática de produtos, imóveis ou veículos.

• Opção 3 — Pacote Premium (AppSheet + WebSite + Redes Sociais): Solução completa 360° englobando a gestão administrativa mobile (AppSheet), website público e automação de marketing de atração (Social Media Sync) para postagens automáticas no Instagram e Facebook ao cadastrar inventário.

3. DA NATUREZA DA ASSINATURA E VINCULAÇÃO DE ACESSO

3.1. Regime de Assinatura: O acesso aos sistemas, aplicativos e websites fornecidos pela COBRASI funciona exclusivamente sob o regime de assinatura periódica (Mensal ou Anual), conforme opção assinalada pelo CLIENTE no formulário de contratação.

3.2. Manutenção do Serviço: O CLIENTE terá direito ao uso do aplicativo, painel administrativo e/ou website exclusivamente enquanto mantiver sua assinatura ativa e adimplente junto à COBRASI.

3.3. Interrupção por Falta de Pagamento: O cancelamento, inadimplência ou interrupção do pagamento da assinatura acarretará a imediata suspensão e posterior desativação do website e das funcionalidades do aplicativo associado.

4. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL, INTRANSFERIBILIDADE E RETENÇÃO DO CÓDIGO-FONTE

4.1. Titularidade: Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao código-fonte, arquitetura de banco de dados, estrutura de planilhas integradas, lógica de aplicativos (AppSheet), automações de redes sociais e design de websites desenvolvidos ou utilizados pela COBRASI pertencem de forma exclusiva e inalienável à COBRASI.

4.2. Caráter Intransferível: O pacote e as licenças fornecidas são estritamente intransferíveis para outras empresas, filiais ou terceiros sem a expressa autorização por escrito da COBRASI.

4.3. Proibição de Migração e Exportação: O CLIENTE reconhece e aceita que não possui direito sobre o aplicativo ou website para fins de transferência para outra hospedagem, servidor, plataforma ou empresa de tecnologia. Não é permitida a cópia, exportação do código-fonte ou engenharia reversa do sistema disponibilizado.

5. DOS CICLOS DE COBRANÇA E MODALIDADES (MENSAL E ANUAL)

5.1. Plano Mensal: Contratação com renovação automática a cada 30 (trinta) dias. O valor é faturado mensalmente e garante o serviço pelo período correspondente.

5.2. Plano Anual: Contratação com compromisso de permanência pelo período de 12 (doze) meses, mediante condições comerciais promocionais.

• Caso o CLIENTE opte pelo parcelamento do Plano Anual, as parcelas vincendas permanecem devidas até a quitação do período contratado.

5.3. Reajuste: Os valores das assinaturas poderão ser reajustados anualmente com base no acumulado do IGPM/IPCA ou índice equivalente praticado no mercado financeiro.

6. DO PAGAMENTO E DA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS

6.1. Vencimento: Os pagamentos deverão ser quitados até a data de vencimento informada no faturamento eletrônico.

6.2. Regras de Inadimplência:

• Atraso superior a 5 dias: Envio de notificação formal de cobrança.

• Atraso superior a 10 dias: Suspensão temporária do website, aplicativo e integrações associadas.

• Atraso superior a 30 dias: Rescisão automática do contrato por justa causa, com desativação permanente do sistema e exclusão dos dados armazenados nos servidores da COBRASI.

7. DA RESCISÃO E CANCELAMENTO

7.1. Cancelamento do Plano Mensal: O CLIENTE poderá solicitar o cancelamento a qualquer momento com aviso prévio de 30 (trinta) dias antes do próximo vencimento. Não haverá devolução proporcional do mês em vigência.

7.2. Rescisão do Plano Anual: A solicitação de cancelamento antes do encerramento da vigência de 12 (doze) meses sujeitará o CLIENTE à multa rescisória de 30% (trinta por cento) sobre o valor restante do contrato.

7.3. Desativação Pós-Rescisão: Ocorrendo a rescisão do contrato, a COBRASI efetuará a retirada imediata do website do ar e o bloqueio definitivo do aplicativo de gestão, uma vez que o uso do sistema depende da manutenção do contrato ativo.

8. DO SUPORTE TÉCNICO, CANAIS DE ATENDIMENTO E SLA (ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇO)

8.1. Canais Oficiais de Atendimento: O suporte técnico será prestado exclusivamente através dos canais oficiais da COBRASI (E-mail corporativo, sistema de chamados internos e/ou WhatsApp corporativo indicado no momento da contratação).

8.2. Horário de Atendimento: O atendimento regular é realizado de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 18h00 (horário comercial local), exceto feriados nacionais e locais.

8.3. Classificação de Chamados e Prazos de Resposta (SLA): Os atendimentos e correções de incidentes seguirão os seguintes prazos máximos de primeira resposta e diagnóstico, contados a partir da abertura formal do chamado:

8.4. Exclusões do Suporte: O suporte técnico abrange a manutenção do sistema fornecido e a correção de erros na plataforma. Não estão incluídos no suporte padrão: desenvolvimento de novas funcionalidades não contratadas, suporte a dispositivos ou computadores de terceiros, ou correções por mau uso das credenciais por parte do CLIENTE.

9. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) E PRIVACIDADE

9.1. Conformidade com a LGPD: Ambas as partes declaram ciência e se comprometem a cumprir rigorosamente as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), bem como todas as regulamentações aplicáveis sobre privacidade e proteção de dados.

9.2. Definição dos Papéis de Tratamento:

• CLIENTE como Controlador: O CLIENTE atua na qualidade de Controlador dos dados pessoais inseridos ou coletados através dos formulários do website, aplicativos e cadastros de seus respectivos consumidores finais ou colaboradores.

• COBRASI como Operadora: A COBRASI atua exclusivamente na qualidade de Operadora, realizando o processamento, armazenamento e tratamento técnico dos dados estritamente para viabilizar o funcionamento das soluções digitais contratadas.

9.3. Deveres de Segurança e Confidencialidade da COBRASI:

• A COBRASI adota medidas de segurança técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração ou vazamento.

• A COBRASI não comercializará, compartilhará ou utilizará os dados pessoais do CLIENTE ou de seus usuários finais para finalidades alheias às previstas neste contrato.

9.4. Deveres de Legalidade do CLIENTE: O CLIENTE é integralmente responsável por obter os devidos consentimentos e bases legais necessárias junto aos titulares de dados por ele cadastrados, garantindo que o uso dos cadastros (como envio de e-mails, mensagens ou alertas) cumpra a legislação vigente.

9.5. Descarte de Dados Pós-Rescisão: Encerrada a prestação de serviços por rescisão ou cancelamento definitivo, a COBRASI efetuará a exclusão ou anonimização dos bancos de dados do CLIENTE armazenados em suas plataformas dentro do prazo legal, ressalvadas as obrigações de guarda impostas por legislação fiscal ou sanitária.

10. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E ACEITE DIGITAL

10.1. Aceite Termos de Serviço: A concordância com os termos deste contrato ocorre de forma eletrônica ao confirmar a contratação ou efetuar o pagamento do primeiro ciclo de assinatura.

10.2. Foro: As partes elegem o foro da comarca da sede do prestador de serviço para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos do presente contrato.